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Fiscalidade

A partir de hoje os veículos de mercadorias pagam ISV

Até agora isentos de pagar ISV, a partir de hoje os veículos de mercadorias passam a pagar 10% desse imposto devido a uma alteração ao Código do ISV.

A alteração já estava prevista e entra hoje em vigor. Os “automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com peso bruto de 3500 kg, sem tração às quatro rodas” deixam de estar isentos do pagamento do ISV (Imposto Sobre Veículos).

Esta isenção que outrora era de 100% passou a ser de 90%, devendo este tipo de veículos pagar 10% deste imposto no seguimento de uma alteração ao Código do ISV publicada em abril e que revogou o artigo que lhes concedia a isenção total.

De acordo com contas da Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP), este tipo de modelos representa 11% das vendas de veículos comerciais no nosso país, com o Ministério das Finanças a apontar que em 2019 foram vendidos 4162 veículos com esta tipologia.

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As razões por trás do fim da isenção

Como vos dissemos há uns meses, numa nota justificativa da proposta de lei, o Governo explicou que esta isenção do ISV e outros benefícios eram “injustificados e contrários aos princípios ambientais que subjazem à própria lógica daqueles impostos”, acrescentando que “se têm revelado permeáveis a utilizações abusivas”.

Agora, o executivo apresenta ainda outros argumentos para o fim da isenção do pagamento do ISV por parte destes veículos comerciais, citando o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. que tem defendido “serem de evitar, no caso dos veículos de mercadorias, taxas distintas em função da lotação, alturas interiores, ou pesos brutos, facto que leva, por vezes, a serem efetuadas transformações nos veículos para os conformar com as taxas mais reduzidas”.

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Desde 2000, a idade média dos carros em Portugal passou dos 7,2 anos para os 12,7 anos. Os dados são da Associação Automóvel de Portugal (ACAP). ©Razão Automóvel
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Já da parte das associações de comércio automóvel, estas não só consideraram que a medida prejudica o setor como criticaram o facto de visar um tipo de veículo que é usado, primordialmente, como ferramenta de trabalho.

Aquando do anúncio desta medida, o secretário-geral da ACAP, Hélder Pedro afirmou: “Não se percebe uma medida destas, numa altura de crise económica, em que as empresas já enfrentam tantas dificuldades, não faz sentido uma revogação destas. Uma boa parte destes veículos são fabricados em Portugal, o que significa que também por aí poderá haver empresas diretamente afetadas por esta medida”.

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