Por 10 euros a sua morada é pública. Basta ter um carro em nome próprio

Num momento em que se fala tanto sobre a proteção de dados, alguns deles estão ser divulgados de uma forma totalmente lícita. Basta saber a matrícula de um carro e solicitar uma Certidão de Registo Automóvel.

É um serviço que está disponível de uma forma presencial, em qualquer ponto de atendimento do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) ou de forma online através do Portal do Cidadão, por 10 euros.

Nesta certidão estão incluídos diversos dados sobre o automóvel em questão, mas também sobre o seu proprietário. Entre eles, o nome completo ou mesmo a morada.

Isto acontece devido à forma como algumas leis portuguesas estão construídas, que permitem o acesso a informações mais privadas. E, tal como referido no Regulamento do Registo de Automóveis (Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, art.º 53.º), “Qualquer pessoa pode obter certidões ou cópias não certificadas dos atos de registo e dos documentos arquivados.”

Ou seja, o acesso a este tipo de informação não carece de apresentação de qualquer documento de identificação ou motivo pelo qual o pedido está a ser efetuado. Além disso, e tal como confirmado pela CNN, “a cedência de uma certidão de registo automóvel não é discriminada pelo estatuto do titular dos dados pessoais, nem do requerente dos mesmos”.

Como é feito noutros países?

Em Itália, por exemplo, o equivalente à certidão de registo automóvel portuguesa identifica apenas o nome completo do proprietário atual e dos anteriores. No entanto, todos os dados restantes, só poderão ser acedidos por entidades judiciais, autoridades ou seguradoras e apenas quando justificável.

Já em França, o registo de titularidade nem sequer é de domínio público, estando apenas disponível para as autoridades e companhias de seguros.

Também em resposta à CNN, Elsa Veloso, advogada e especialista na área da Proteção de Dados, comenta: “Nem sequer diz na lei que é preciso dar a morada, embora seja uma prática corrente. Devia aplicar-se o RGPD e a morada seria retirada. Nos casos em que se mostrasse necessário, aí sim, a morada seria dada, mas a um elemento da polícia, a um órgão administrativo ou a uma entidade judicial.”

Para que serve a certidão de registo automóvel?

Em resposta à CNN, a porta-voz do gabinete da Ministra da Justiça refere que “As certidões, informações ou cópias não certificadas do registo automóvel, que têm sempre como referência a matrícula, reproduzem os elementos característicos do veículo e os dados pessoais devidamente recolhidos dos formulários e dos documentos que servem de base ao registo. A publicidade destes dados tem por finalidade a segurança do comércio jurídico.”

Aplicação

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A informação mencionada na certidão de registo automóvel pode ser bastante útil para casos como o exemplo já mencionado, mas também na aquisição de um carro usado. Ou seja, saber se um carro já foi roubado, o registo dos quilómetros, quantos proprietários (registos) já teve anteriormente, situações de penhoras ou reservas de propriedade.

Além disso, é uma informação bastante útil, por exemplo, para uma situação de acidente e fuga, em que seja anotada a matrícula do veículo. Neste caso, no entanto, o melhor é passar essa informação às autoridades.

Fonte: CNN

Atualizado às 18h32: O preço da Certidão de Registo Automóvel estava incorreto.

André Mendes

Jornalista automóvel desde o final dos anos 90. Assistiu às grandes transformações do setor e acredita que o melhor ainda está para vir.

Legislação, Matrículas, proteção de dados