Leis

Posso conduzir um carro registado no nome de outra pessoa?

Afinal de contas, é ou não ilegal conduzir um carro registado no nome de outra pessoa? Neste artigo respondemos-te para que não restem dúvidas.

Quem nunca conduziu um carro registado no nome de outra pessoa que “atire a primeira pedra”. Seja o carro do nosso pai, irmão ou até de um amigo, o mais provável é já o termos feito.

Mas será que é proibido? O que acontece se formos parados numa operação STOP? E se passarmos em excesso de velocidade num radar, quem perde os pontos na carta e paga a multa? E em caso de acidente, quem é o responsável?

Para que não restem dúvidas acerca deste tema, nas próximas linhas damos-te a resposta a estas questões.

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É proibido?

Começando pela mais simples (mas também mais importante) das questões acerca de se conduzir um carro registado no nome de outra pessoa, a resposta é simples: não, não é proibido.

Aliás, não só é legal conduzir um carro que não está registado em teu nome como o tomador do seguro não tem de ser o proprietário do veículo.

Ainda assim, isto não significa que conduzir um carro registado no nome de outra pessoa seja assim tão simples e nas próximas linhas explicamos-te porquê.

O que acontece com as multas?

Por norma, quando se viola uma qualquer norma do Código da Estrada a responsabilidade recai sobre o condutor.

No entanto, nem sempre é possível identificá-lo (por exemplo quando se passa em excesso de velocidade num radar). Aí, a responsabilidade passa para é o proprietário do carro.

Neste aspeto, o Código da Estrada é muito claro: o titular do documento de identificação do veículo ou o locatário respondem subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contraordenação, sem prejuízo do direito de regresso contra este, quando haja utilização abusiva do veículo.

Ou seja, para não ser responsável pela multa cabe ao proprietário do carro provar “que o condutor o utilizou abusivamente ou infringiu as ordens, as instruções ou os termos da autorização concedida”.

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Ainda neste capítulo, o artigo 135º do Código da Estrada refere que a responsabilidade pelas infrações recai no:

  1. Condutor do veículo, relativamente às infrações que respeitem ao exercício da condução;
  2. Titular do documento de identificação do veículo relativamente às infrações que respeitem às condições de admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem como pelas infrações referidas na alínea anterior quando não for possível identificar o condutor;
  3. Locatário, no caso de aluguer operacional de veículos, aluguer de longa duração ou locação financeira, pelas infrações referidas na alínea a) quando não for possível identificar o condutor;
  4. Peão, relativamente às infrações que respeitem ao trânsito de peões.

Mas há mais. Se o proprietário do carro permitir a sua utilização por alguém sem habilitação legal para conduzir, sob o efeito de álcool ou drogas ou sujeito a qualquer forma de “redução das faculdades físicas ou psíquicas necessárias ao exercício da condução”, a responsabilidade pelas infrações recai sobre o proprietário do carro.

E os seguros?

Como é óbvio, se podes conduzir um carro que não está registado em teu nome também o seguro pode estar no nome de outra pessoa.

No entanto, convém ter atenção a esta questão. É que apesar de o seguro continuar válido o ideal é avisar a companhia de seguros de que há outro condutor habitual.

Porquê? Simplesmente para evitar que em caso de acidente a seguradora não venha a tentar declinar responsabilidades devido ao facto de outro condutor se encontrar ao volante.

É que se for provado que no momento do acidente o condutor habitual do carro não é aquele que está identificado na apólice a seguradora poderá declinar a responsabilidade.

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E quando se vende um carro?

Esta é a última circunstância em que nos podemos ver a conduzir um carro (ainda) registado em nome de outra pessoa.

Quando se compra ou vende um carro é possível circular com este registado no nome de outra pessoa. No entanto, não te esqueças que deves proceder à transferência do registo de propriedade o mais depressa possível, sendo que esta deve ser feita até 60 dias após a data da compra.

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