Orçamento do Estado 2021. Uma «oportunidade perdida» segundo a APDCA

No seguimento da proposta de Orçamento do Estado para 2021, entregue para apreciação na Assembleia da República, a Associação Portuguesa do Comércio Automóvel — APDCA congratula-se com as alterações previstas no ISV dos Usados Importados, que passam a dispor de uma tabela de descontos na componente ambiental que varia de acordo com a idade do automóvel.

Ainda assim, a APDCA lamenta que a proposta de Orçamento do Estado não integre medidas de apoio concretas a um setor de atividade estratégico.

Segundo esta associação, “a tutela continua inoperante em relação a temas tão sensíveis para as empresas do setor como a suspensão do pagamento do IUC (Imposto Único de Circulação) para os automóveis em stock, taxa que representa um encargo significativo para os empresários (que, em alguns casos, pode ascender a vários milhares de euros mensalmente) e é praticamente caso único a nível europeu”.

Combate à evasão fiscal e concorrência desleal

Outra oportunidade perdida, segundo a APDCA, diz respeito ao combate efetivo à fraude e evasão fiscal proveniente dos chamados falsos particulares.

Esta associação considera que os «falsos particulares», representam uma “significativa perda de receitas para os cofres públicos, e uma forma de concorrência desleal para as empresas do setor do Comércio de Automóveis Usados, que estão devidamente registadas e são cumpridoras das suas obrigações fiscais”.

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A APDCA defende a criação de regulamentação específica para esta atividade, bem como para as transações efetuadas online nas plataformas digitais. Nesse sentido, a APDCA está a trabalhar na criação de uma certificação de Usado Aprovado, que garanta a clareza em todas em transações e uma total confiança para todos os intervenientes no negócio.

Incentivo ao abate

De forma a acelerar o crescimento económico e revitalizar o setor automóvel, a APDCA também continua a acreditar que o incentivo ao abate de viaturas envelhecidas, menos seguras e mais poluentes, deveria ser um objetivo.

Com um parque automóvel dos mais envelhecidos da Europa — que se aproxima dos 13 anos de idade média — esta é uma questão económica, mas também ambiental e de segurança rodoviária.

Redação

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