Multas

A Carris já pode passar multas de trânsito

A medida foi aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa e permite à Carris fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada nas vias da capital.

A medida foi aprovada na passada terça-feira pela Assembleia Municipal de Lisboa e insere-se numa proposta de alteração aos estatutos da empresa municipal de transporte público rodoviário (a Carris), cujos pontos foram votados de forma separada. Um deles era exatamente aquele que permite à Carris passar multas de trânsito.

De acordo com os vereadores da Mobilidade, Miguel Gaspar, e das Finanças, João Paulo Saraiva, ambos eleitos pelo PS, esta fiscalização vai potenciar  “uma mais eficiente exploração da concessão, nomeadamente no que respeita às condições de circulação nas faixas e vias reservadas ao transporte público regular de passageiros”.

Ou seja, à partida a ideia por detrás desta proposta não é dar poder à empresa de transportes públicos para multar um condutor que ultrapasse um risco continuo, circule em excesso de velocidade ou viole uma qualquer regra de trânsito, mas sim permitir à Carris autuar os condutores que circulem indevidamente na faixa BUS ou que lá estejam parados.

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Medida aprovada mas não unânime

Apesar de a medida ter sido aprovada, esta não foi votada a favor de forma unânime por todos os deputados. Assim, votaram contra esta medida os deputados municipais do PEV, PCP, PSD, PPM, e CDS-PP.

As principais questões levantadas pelos deputados que votaram contra a medida são relativas à forma como vão ser exercidos os poderes de fiscalização e à competência (ou falta dela) da Carris para efetuar este tipo de fiscalização.

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As reações

As reações tanto dos apoiantes da medida como daqueles que contra ela votaram não se fizeram esperar. O deputado do PCP, Fernando Correia, afirmou não saber “como serão exercidos os poderes de fiscalização”, acrescentando ainda que “esta é uma competência que não devia ser delegável”. Já o deputado do PSD, António Prôa, criticou a delegação de competências e considerou-a “genérica, imprecisa e sem limites”.

Cláudia Madeira, deputada do PEV, defendeu que a fiscalização deveria ser feita pela Polícia Municipal, alegando que o processo apresenta “falta de transparência e rigor”. Em resposta, o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva esclareceu que “a matéria que é possível delegar nas empresas municipais tem a ver com estacionamento na via pública e no espaço público” afirmando que matérias como ultrapassagens ou excesso de velocidade “não são relevantes nesta discussão”.

Apesar das declarações de João Paulo Saraiva, a proposta do deputado independente Rui Costa para que a intervenção fiscalizadora da Carris fosse limitada “à paragem e estacionamento na via pública, nas vias onde circulem veículos de transporte público coletivo de passageiros operados pela Carris” e “à circulação em vias reservadas a transportes públicos” foi recusada.

Resta agora esperar que a Câmara Municipal em articulação com a Carris clarifiquem o procedimento que vai ser adotado “para a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada por parte dessa empresa municipal”, tal como pede uma recomendação da Comissão de Mobilidade, aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Lisboa.

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