Coimas por falta de pagamento das portagens vão ter limite

O projeto-lei da Iniciativa Liberal prevê que seja imposto um limite ao valor das coimas a aplicar pela falta de pagamento de portagens.

Este foi aprovado com os votos favoráveis da Iniciativa Liberal, Chega, Bloco de Esquerda e PCP e a abstenção do PS, PSD e PAN. Não houve votos contra.

A proposta da Iniciativa Liberal prevê que “o valor total cobrado, nos termos da presente lei, considerando, nomeadamente, taxas de portagem, coimas e quaisquer custos administrativos, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, não pode exceder três vezes o valor das respetivas taxas de portagem, sem prejuízo dos juros de mora”.

Além deste projeto-lei, a Iniciativa Liberal também conseguiu a aprovação de uma norma transitória. Esta prevê que “aos processos de contraordenação e aos processos de execução pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que, em concreto, se afigura mais favorável ao arguido ou ao executado”.

Depois da generalidade, a especialidade

Após a aprovação na generalidade, o projeto-lei da Iniciativa Liberal vai agora ser discutido na especialidade, onde Carlos Guimarães Pinto já admitiu existir “abertura e flexibilidade” para trabalhar a proposta.

Além deste projeto-lei foram também a votos outras duas propostas do Bloco de Esquerda relativas às portagens, mas nenhuma delas foi aprovada.

Numa delas o partido pretendia uma “amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens”; o outro projeto-lei propunha que o Estado deixe de ser “o cobrador de empresas privadas” em caso de contraordenação pelo não pagamento de portagens.

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