Usados importados. Comissão Europeia coloca Estado português em tribunal

Depois de ter feito um “ultimato” ao Estado português no qual, através de um parecer fundamentado, informava que este tinha um mês para alterar a fórmula de cálculo do ISV, a Comissão Europeia apresentou uma ação contra Portugal.

A ação deu hoje entrada no Tribunal de Justiça da União Europeia e, segundo a Comissão Europeia, “a decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão”.

Bruxelas relembrou ainda que “a legislação portuguesa (…) não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos usados importados de outros Estados-Membros. Isso resulta numa tributação mais elevada desses veículos importados em comparação com veículos nacionais semelhantes”.

Usados importados

O IUC pago pelos usados importados anteriores a 2007 vai mudar

A partir de janeiro de 2020, as regras de cálculo do IUC aplicado a usados importados com matrícula anterior a 2007 vão mudar. Fica a saber o que aí vem.

João Delfim Tomé

Ora, isto quer dizer que a fórmula de cálculo do ISV dos veículos usados importados usada pelo Estado português viola o Artigo 110º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

Caso não te recordes, o cálculo do ISV pago pelos carros usados importados não leva em linha de conta a idade do modelo para efeitos de depreciação na componente ambiental, fazendo com que estes paguem essa parcela, a que corresponde as emissões de CO₂, como se fossem veículos novos.

Fontes: Diário de Notícias e Rádio Renascença.

João Delfim Tomé

Apaixonado por automóveis desde sempre, o João divide os seus dias entre as teclas da Razão Automóvel e a chave de parafusos do Lada Niva que está a recuperar.

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