A Carris já pode passar multas de trânsito

A medida foi aprovada na passada terça-feira pela Assembleia Municipal de Lisboa e insere-se numa proposta de alteração aos estatutos da empresa municipal de transporte público rodoviário (a Carris), cujos pontos foram votados de forma separada. Um deles era exatamente aquele que permite à Carris passar multas de trânsito.

De acordo com os vereadores da Mobilidade, Miguel Gaspar, e das Finanças, João Paulo Saraiva, ambos eleitos pelo PS, esta fiscalização vai potenciar  “uma mais eficiente exploração da concessão, nomeadamente no que respeita às condições de circulação nas faixas e vias reservadas ao transporte público regular de passageiros”.

Ou seja, à partida a ideia por detrás desta proposta não é dar poder à empresa de transportes públicos para multar um condutor que ultrapasse um risco continuo, circule em excesso de velocidade ou viole uma qualquer regra de trânsito, mas sim permitir à Carris autuar os condutores que circulem indevidamente na faixa BUS ou que lá estejam parados.

Medida aprovada mas não unânime

Apesar de a medida ter sido aprovada, esta não foi votada a favor de forma unânime por todos os deputados. Assim, votaram contra esta medida os deputados municipais do PEV, PCP, PSD, PPM, e CDS-PP.

As principais questões levantadas pelos deputados que votaram contra a medida são relativas à forma como vão ser exercidos os poderes de fiscalização e à competência (ou falta dela) da Carris para efetuar este tipo de fiscalização.

As reações

As reações tanto dos apoiantes da medida como daqueles que contra ela votaram não se fizeram esperar. O deputado do PCP, Fernando Correia, afirmou não saber “como serão exercidos os poderes de fiscalização”, acrescentando ainda que “esta é uma competência que não devia ser delegável”. Já o deputado do PSD, António Prôa, criticou a delegação de competências e considerou-a “genérica, imprecisa e sem limites”.

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Cláudia Madeira, deputada do PEV, defendeu que a fiscalização deveria ser feita pela Polícia Municipal, alegando que o processo apresenta “falta de transparência e rigor”. Em resposta, o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva esclareceu que “a matéria que é possível delegar nas empresas municipais tem a ver com estacionamento na via pública e no espaço público” afirmando que matérias como ultrapassagens ou excesso de velocidade “não são relevantes nesta discussão”.

Apesar das declarações de João Paulo Saraiva, a proposta do deputado independente Rui Costa para que a intervenção fiscalizadora da Carris fosse limitada “à paragem e estacionamento na via pública, nas vias onde circulem veículos de transporte público coletivo de passageiros operados pela Carris” e “à circulação em vias reservadas a transportes públicos” foi recusada.

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Resta agora esperar que a Câmara Municipal em articulação com a Carris clarifiquem o procedimento que vai ser adotado “para a fiscalização do cumprimento do Código da Estrada por parte dessa empresa municipal”, tal como pede uma recomendação da Comissão de Mobilidade, aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Lisboa.

João Delfim Tomé

Apaixonado por automóveis desde sempre, o João divide os seus dias entre as teclas da Razão Automóvel e a chave de parafusos do Lada Niva que está a recuperar.

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