Depois de ter feito um “ultimato” ao Estado português no qual, através de um parecer fundamentado, informava que este tinha um mês para alterar a fórmula de cálculo do ISV, a Comissão Europeia apresentou uma ação contra Portugal.

A ação deu hoje entrada no Tribunal de Justiça da União Europeia e, segundo a Comissão Europeia, “a decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão”.

Bruxelas relembrou ainda que “a legislação portuguesa (…) não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos usados importados de outros Estados-Membros. Isso resulta numa tributação mais elevada desses veículos importados em comparação com veículos nacionais semelhantes”.

Usados importados

O IUC pago pelos usados importados anteriores a 2007 vai mudar

Ora, isto quer dizer que a fórmula de cálculo do ISV dos veículos usados importados usada pelo Estado português viola o Artigo 110º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

Caso não te recordes, o cálculo do ISV pago pelos carros usados importados não leva em linha de conta a idade do modelo para efeitos de depreciação na componente ambiental, fazendo com que estes paguem essa parcela, a que corresponde as emissões de CO₂, como se fossem veículos novos.

Fontes: Diário de Notícias e Rádio Renascença.