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ISV

Usados importados. Comissão Europeia coloca Estado português em tribunal

A Comissão Europeia apresentou uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia. Tudo por causa do ISV pago pelos usados importados.

Depois de ter feito um “ultimato” ao Estado português no qual, através de um parecer fundamentado, informava que este tinha um mês para alterar a fórmula de cálculo do ISV, a Comissão Europeia apresentou uma ação contra Portugal.

A ação deu hoje entrada no Tribunal de Justiça da União Europeia e, segundo a Comissão Europeia, “a decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão”.

Bruxelas relembrou ainda que “a legislação portuguesa (…) não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos usados importados de outros Estados-Membros. Isso resulta numa tributação mais elevada desses veículos importados em comparação com veículos nacionais semelhantes”.

Ora, isto quer dizer que a fórmula de cálculo do ISV dos veículos usados importados usada pelo Estado português viola o Artigo 110º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

Caso não te recordes, o cálculo do ISV pago pelos carros usados importados não leva em linha de conta a idade do modelo para efeitos de depreciação na componente ambiental, fazendo com que estes paguem essa parcela, a que corresponde as emissões de CO2, como se fossem veículos novos.

Fontes: Diário de Notícias e Rádio Renascença.

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