ISV

Fisco obrigado a devolver parte de ISV de carro usado importado

O Supremo Tribunal Administrativo confirmou a decisão do Tribunal Arbitral, que obriga o Fisco português a devolver parte do ISV cobrado na importação do carro usado do queixoso. Esta decisão servirá de base a futuras decisões em casos semelhantes.

A “saga” dos impostos pagos pelos usados importados continua. Segundo o Jornal de Negócios, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu chumbar o pedido de recurso da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), condenando o Fisco a devolver parte do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado.

Este recurso surgiu após o Tribunal Arbitral já ter julgado o caso e condenado o Fisco a devolver a um contribuinte parte do ISV cobrado na importação de carros usados. Em causa está um conflito nascido após uma alteração à legislação, que veio rectificar a forma como é calculado e aplicado o ISV sobre veículos usados importados.

Introduzida pelo Tribunal de Justiça Europeu (TJUE) em 2009, a variável “desvalorização” foi introduzida no cálculo do ISV para veículos usados importados e estabelece que, caso o veículo tenha até um ano de idade, o valor do imposto seja reduzido em 10%; subindo progressivamente até uma redução de 80%, caso o veículo importado tenha mais de 10 anos.

VÊ TAMBÉM: O IUC pago pelos usados importados anteriores a 2007 vai mudar

O Estado Português aplica essa taxa de redução apenas à componente de cilindrada do ISV, deixando de parte a componente CO2, obrigando os usados importados a pagarem um valor de ISV sem qualquer tipo de desvalorização no que à componente ambiental diz respeito.

Um exemplo para o futuro?

Com a decisão do Supremo Tribunal Administrativo agora noticiada pelo Jornal de Negócios, o Fisco vê-se assim obrigado a devolver o imposto cobrado a mais ao contribuinte que apresentou a queixa. Para além disso, esta decisão poderá vir a ter reflexos em casos idênticos no futuro, uma vez que constitui jurisprudência.

Caso não te recordes, a questão do ISV pago pelos usados importados motivou já este ano a abertura de um procedimento de infração por parte da Comissão Europeia, sendo que também este ano as regras de cálculo do IUC dos usados importados foram também revistas.

Fontes: Jornal de Negócios e Público.

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