Segurança Rodoviária

Lei das 125cc. ACAP e FMP refutam declarações de Eduardo Cabrita

As declarações da Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, suscitaram junto da ACAP e da FMP a necessidade de um esclarecimento público. As duas entidades estão contra as intenções do Governo de reversão da Lei das 125cc.

A ACAP – Associação Automóvel de Portugal, em representação das empresas do sector do comércio de motociclos, e a FMP – Federação de Motociclismo de Portugal, em representação dos motociclistas, veio hoje a público insurgir-se contra as declarações do Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que correlaciona o aumento da sinistralidade nos motociclos com a transposição da Directiva nº 91/439/CEE, mais conhecida por Lei das 125cc.

Temos de repensar aquilo que foi uma decisão que nos suscitou as maiores dúvidas, que foi a dispensa de qualquer formação para quem, tendo uma carta de ligeiros, pode comprar uma mota até 125 cm3 e imediatamente sair para a estrada

Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna

Podes ler todas as declarações do Ministro da Administração Interna aqui. Estas duas entidades, em comunicado conjunto, refutam os argumentos de Eduardo Cabrita, apresentando os seguintes argumentos:

  1. A Lei das 125cc (Lei nº 78/2009), aprovada por unanimidade na Assembleia da República, resultou da transposição da Directiva nº 91/439/CEE, tendo sido Portugal um dos últimos países a adoptá-la, em Agosto de 2009.
  2. Desde essa altura, e ao inverso do que tem sido afirmado, a taxa de sinistralidade tem diminuído de forma constante e sistemática.
  3. Os dados estatísticos disponíveis não evidenciam que o aumento do número de acidentes com vítimas mortais ocorra no segmento dos motociclos até 125 cm3, representando estes uma pequena percentagem do número total de mortes.
  4. O aumento do número de vítimas mortais em 2017 envolvendo os veículos de duas rodas a motor deve-se, essencialmente, ao chamado “efeito estatístico de base”, ou seja, decorre do facto de o período homólogo de 2016, que serve de base de comparação, ter sido o mais baixo de sempre.
  5. O parque e o tráfego de motociclos cresceram significativamente nos últimos anos, acompanhando a tendência registada na Europa de procura de veículos dotados de maior mobilidade, economia e contributo para a descarbonização.
  6. Apesar do aumento da circulação de motociclos, o número de vítimas mortais em percentagem do parque circulante tem vindo sistematicamente a diminuir nos últimos anos e este dado é que é importante.
  7. O número de vítimas mortais em percentagem do total de acidentes envolvendo veículos de duas rodas com motor tem vindo a reduzir-se significativamente, tendo passado de 3% entre 2000 e 2005, para 2% entre 2006 e 2014, e, finalmente, para 1% entre 2015 e 2017.
  8. Por último, salientamos a importância da utilização de veículos de duas rodas, que cumprem os mais exigentes critérios em matéria ambiental e de segurança, contribuindo para a redução das emissões de CO2 e para uma melhor mobilidade dos cidadãos, bem como para uma melhor gestão dos espaços urbanos, designadamente do tráfego e do estacionamento, por parte das autarquias.

A ACAP e a FMP já solicitaram, com carácter de urgência, uma audiência ao Ministro da Administração Interna, com o objectivo de apresentar as suas posições sobre esta matéria. Diz-nos qual é a tua opinião nesta votação:

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