ISV Fisco obrigado a devolver parte de ISV de carro usado importado O Supremo Tribunal Administrativo confirmou a decisão do Tribunal Arbitral, que obriga o Fisco português a devolver parte do ISV cobrado na importação do carro usado do queixoso. Esta decisão servirá de base a futuras decisões em casos semelhantes.
ISV Comissão Europeia. ISV sobre carros usados importados está a ser mal calculado, porquê? O ISV aplicado aos veículos usados importados viola o Artigo 110º do Tratado sobre o Funcionamento da UE? A Comissão Europeia diz que sim e que as contas estão a ser mal feitas. Nós explicamos.