ACP defende que a restrição na circulação de veículos em Lisboa é ilegal

O Automóvel Club de Portugal (ACP) considera ilegal a deliberação da câmara relativa à proibição da circulação de viaturas anteriores a 2000 na cidade de Lisboa. À parte das considerações legais, o ACP não poupa críticas à decisão do executivo liderado por António Costa.

O ACP decidiu avançar com um processo em tribunal contra à Câmara Municipal de Lisboa. O ACP defende que a decisão de proibir a circulação de automóveis anteriores a 2000 numa zona da cidade “devia ter sido aprovada por regulamento – só a Assembleia Municipal é que tem poderes para o aprovar – e não por uma deliberação da câmara”.

Ainda que mais tarde a Assembleia Municipal possa ratificar esta deliberação da autarquia, aprovando o regulamento, essa mesma aprovação não terá efeitos retroativos, só podendo vigorar após essa ratificação.

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O ACP tem vindo a receber “centenas de queixas” dos seus sócios contra a medida, arguindo não terem capacidade financeira para comprar um automóvel novo que “satisfaça as pretensões da autarquia, não obstante todos cumprirem escrupulosamente as suas obrigações fiscais”. Para o ACP a Câmara Municipal de Lisboa “mais uma vez, não olha a meios para atingir o seu fim: banir os automóveis do centro da cidade. Mesmo que seja com grande dano para os contribuintes e que esteja a promover a exclusão social”.

As restrições de circulação para os carros com matrículas anteriores a 2000 dizem respeito à zona 1 (do eixo da Avenida da Liberdade à Baixa da cidade). Os carros com matrículas anteriores a 1996 ficarão impedidos de circular na zona 2 (definida pela Avenida de Ceuta, Eixo Norte-Sul, avenidas das Forças Armadas, dos Estados Unidos da América, Marechal António Spínola, do Santo Condestável e Infante D. Henrique).

Fonte: SIC Notícias

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