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Comércio de automóveis usados. APDCA propõe medidas de apoio

A Associação Portuguesa de Comércio Automóvel emitiu um comunicado a propor sete medidas de apoio ao setor do comércio de automóveis usados devido à pandemia.

A APDCA — Associação Portuguesa de Comércio Automóvel — propõe um pacote de medidas de apoio ao setor do comércio de automóveis usados, no âmbito das adotadas para as empresas, por causa da pandemia de Covid-19.

“É do conhecimento geral as dificuldades que as empresas estão a passar, nomeadamente as do setor do comércio de automóveis usados que, por força das circunstâncias e do bom senso e sentido de responsabilidade dos empresários, encerraram temporariamente a sua atividade comercial ou boa parte dela”, refere o comunicado da APDCA.

“Além de representar um significativo volume de negócios e de ser uma importantíssima fonte de receitas para o estado, o setor do comércio de automóveis usados emprega milhares de colaboradores que dele dependem diretamente”, lembra a associação exclusivamente voltada para o setor do comércio de automóveis usados.

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Neste sentido, a APDCA identificou um conjunto de necessidades para acautelar os compromissos já assumidos com colaboradores, clientes e fornecedores, transpostas em sete propostas de medidas de caráter excecional que foram encaminhadas para o Secretário de Estado do Comércio, Serviço e Defesa do Consumidor:

1 — Em relação às empresas em situação de encerramento temporário ou diminuição temporária da atividade, mas que não se enquadrem na situação de crise empresarial, é aplicável o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 309º do Código do trabalho, tendo o trabalhador direito a 75% da retribuição, a cargo na totalidade do empregador.

“A APDCA sugere que o pagamento do valor aferido passe a ser 25% da responsabilidade da segurança social e 75% a cargo da entidade empregadora.”

2 — Pagamentos à Segurança Social. “A APDCA pede que se suspendam os pagamentos até à retoma da economia, com uma reposição parcelada dos valores em dívida.”

3 — Pagamento do IRS. “A proposta é similar à dos pagamentos à Segurança Social, com a suspensão dos pagamentos até à previsível retoma da economia e posterior reposição parcelada dos valores em causa.”

4 — Em relação ao IRC, o Governo propõe uma prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22 e do pagamento do IRC, para 31 de julho de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil).

“A APDCA solicita que se faça uma divisão do pagamento do IRC em 4 parcelas, para que as tesourarias fiquem menos congestionadas, porque haverá um período sem receitas para fazer face a todos os encargos e compromissos assumidos pelas empresas.”

5 — Pagamento Especial por Conta (PEC). A proposta implementada prevê a prorrogação do 1.º pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil).

“Segundo as previsões que apuramos junto dos associados, a manter-se a situação atual de paragem nos negócios, 2020 será por certo um ano sem resultados positivos. Por esse motivo, a APDCA propõe a isenção do PEC até se apurarem os resultados finais em 2021.”

6 — O Imposto Único de Circulação (IUC) dos veículos em stock. “Esta é uma das questões mais prementes do ponto de vista da APDCA. Julgamos da mais profunda justiça (e uma medida de extrema urgência pelos custos envolvidos para os empresários do setor) que seja declarada uma Isenção do Pagamento do IUC até janeiro de 2021. E, ou, a isenção do Pagamento do IUC para viaturas que estejam em stock até ao momento da sua venda, altura em que será emitida uma guia para a reposição deste.”

7 — Pagamento do IVA devido. “Na opinião da APDCA, o pagamento do IVA do 1.º e 2.º trimestre deveria ser faseado entre períodos de tributação, que é trimestral, e que, uma vez apurado, este podia ser pago nos três meses seguintes após o prazo de pagamento sem cobrança de juros ou  coimas.”

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“Tendo em conta o difícil momento que atravessamos e seguindo com rigor as recomendações da Direção Geral de Saúde e os conselhos das autoridades sanitárias, a APDCA sugeriu a todos os associados e empresários do setor, que mantivessem encerrado o atendimento direto ao público, as instalações fechadas e os colaboradores afastados, em regime de teletrababalho ou qualquer outro que julguem ajustado à situação” refere aquela associação.

“A prioridade neste momento é evitar o contato social, diminuindo o risco de disseminação da doença, achatando a curva de progressão do número de infetados e, deste modo, reduzindo o tempo de paragem das pessoas, das empresas e da economia”, termina o comunicado.


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